Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa cor...

Responda: Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
✂️ b) Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
✂️ c) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.
✂️ d) Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.
✂️ e) A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

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Art. 6º- CC: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

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