Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alter...

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.


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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
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  • Fabiana Francisco da Silva Santana
    Fabiana Francisco da Silva Santana
    01/07/2016 • 15:40
    Art. 6º- CC: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada
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