Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição: A) a definição de áreas de interesse social para fins de desapropriação de imóveis. B) a criação de cargos públicos nas pastas da saúde, segurança pública e assistência social. C) a alteração de regras eleitorais, desde que com antecedência mínima de um ano da realização do pleito. D) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. E) a concessão de reajuste ao funcionalismo público, limitado à variação de índice oficial de preços.

D) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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1Q908331 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Controlador Interno, Câmara de Vinhedo SP, Avança SP, 2024

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

✂️ a) a definição de áreas de interesse social para fins de desapropriação de imóveis.
✂️ b) a criação de cargos públicos nas pastas da saúde, segurança pública e assistência social.
✂️ c) a alteração de regras eleitorais, desde que com antecedência mínima de um ano da realização do pleito.
✂️ d) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
✂️ e) a concessão de reajuste ao funcionalismo público, limitado à variação de índice oficial de preços.