A LRF também impõe uma série de vedações aos Ch...

A LRF também impõe uma série de vedações aos Chefes de Poderes no último ano de seu mandato. Nesta seara, é correto afirmar que é nulo de pleno direito o ato de que re...

Q908333 • Administração Financeira e Orçamentária • Avança SP • Câmara de Vinhedo SP • Controlador Interno • 2024

A LRF também impõe uma série de vedações aos Chefes de Poderes no último ano de seu mandato. Nesta seara, é correto afirmar que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal editado:

a) nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
b) nos 150 dias anteriores ao final do mandato.
c) nos 120 dias anteriores ao final do mandato.
d) nos 90 dias anteriores ao final do mandato.
e) nos 60 dias anteriores ao final do mandato.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Q1121251 • Administração Financeira e Orçamentária • Estágios da Receita e Despesa • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional Tec em Contabilidade Contábil Financeiro • 2026
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Quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e à Lei nº 4.320/1964, julgue os itens seguintes.

Se uma despesa regularmente empenhada, mas ainda não liquidada, for validamente inscrita em restos a pagar no encerramento do exercício financeiro, a sua classificação será a de restos a pagar não processados.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1121172 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). No que compete aos prazos de tramitação, de acordo com a Constituição Federal, essa lei deve ser
- a) encaminhada pelo Poder Executivo até 31 de março e devolvida pelo Poder Legislativo até 31 de dezembro.
- b) encaminhada pelo Poder Executivo até 15 de abril e devolvida pelo Poder Legislativo até 30 de junho.
- c) encaminhada pelo Poder Executivo até 12 de junho e devolvida pelo Poder Legislativo até 30 de outubro.
- d) encaminhada pelo Poder Executivo até 31 de agosto e devolvida pelo Poder Legislativo até 22 de dezembro.
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Q1121171 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal. Sendo assim, a premissa principal desse instrumento é
- a) autorizar a abertura de créditos adicionais para despesas imprevistas para períodos que contemplem até dois exercícios.
- b) definir, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
- c) estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro seguinte, incluindo despesas com investimento.
- d) fixar as despesas e estimar as receitas para um exercício financeiro, podendo, de maneira excepcional, revisar exercícios anteriores.
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Q1120864 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
Considere que uma determinada Câmara Municipal de Vereadores, no mês de agosto de 2026, verificou a inexistência de dotação orçamentária específica para a contratação de serviços de reforma e adequação do plenário, no valor de R$ 100.000,00. Dessa forma, foi necessária a abertura de crédito adicional para atender à nova despesa. Nesse caso, trata-se de:
- a) Créditos especiais.
- b) Créditos extraordinários.
- c) Créditos suplementares.
- d) Créditos orçamentários.
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Q1120073 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A gestão da dívida pública busca compatibilizar o financiamento das necessidades de investimento com a sustentabilidade fiscal. Para isso, são estabelecidas metas de resultado primário que auxiliam na redução do endividamento. Acerca da relação entre superávit primário e endividamento, marque a alternativa correta.
- a) A obtenção de superávit primário significa automaticamente que a dívida consolidada líquida será reduzida no mesmo montante.
- b) O superávit primário ocorre quando as receitas primárias superam as despesas financeiras, incluindo o pagamento de juros e amortização da dívida.
- c) Um superávit primário elevado contribui para a redução do endividamento ao permitir o pagamento de parte dos juros da dívida com recursos próprios
- d) O superávit primário é irrelevante para a avaliação da política fiscal, pois desconsidera receitas e despesas financeiras.
- e) O cumprimento da meta de superávit primário dispensa a verificação do resultado nominal na gestão da dívida.
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Q1120069 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A contratação de operações de crédito pelos entes federativos é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que define limites, condições e vedações para prevenir o aumento insustentável do endividamento. Em relação às operações de crédito no âmbito da LRF, marque a afirmativa correta.
- a) As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) podem ser contratadas em qualquer período do exercício financeiro, independentemente do montante da dívida.
- b) A LRF permite a realização de operação de crédito entre entes da Federação para financiar despesas correntes, desde que haja garantia do Tesouro Nacional.
- c) Operações de crédito são consideradas receitas correntes, podendo ser utilizadas livremente para pagamento de despesas de custeio.
- d) A contratação de operação de crédito no último ano de mandato do chefe do Executivo é livre de restrições, desde que a execução se inicie no próprio exercício.
- e) Operações de crédito interno ou externo dependem de autorização legislativa e devem observar os limites e condições fixados pelo Senado Federal
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Q1120066 • Administração Financeira e Orçamentária • Restos a Pagar • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A inscrição de restos a pagar consiste no registro das despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, podendo ser processados ou não processados. Além disso, o suprimento de fundos é uma forma excepcional de adiantamento de numerário para pagamento de despesas urgentes. Sobre essas figuras, assinale a alternativa correta.
- a) Restos a pagar processados referem-se às despesas com pagamento liquidado, mas não inscritas na dotação orçamentária do exercício anterior.
- b) Restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho e liquidação ocorreram, mas o pagamento foi adiado para o exercício seguinte.
- c) O suprimento de fundos deve ter prestação de contas no mesmo exercício em que for concedido, mediante documentação comprobatória das despesas.
- d) A inscrição em restos a pagar independe de saldo de dotações orçamentárias, pois o crédito adicional supre o pagamento posterior.
- e) Restos a pagar processados podem ser anulados sem necessidade de emissão de ordem bancária, bastando o cancelamento do empenho.
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Q1120065 • Administração Financeira e Orçamentária • Legislação Complementar de Afo • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a dívida consolidada e mobiliária dos entes federativos, bem como condições para a contratação de operações de crédito. A respeito dos limites de endividamento previstos na LRF, indique a opção correta.
- a) Os limites da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são fixados anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- b) Caso a dívida consolidada de um ente supere o limite definido pelo Senado Federal, esse ente deverá reconduzir o montante excedente ao limite no prazo de 20 anos, reduzindo pelo menos 25% nos primeiros 5 anos.
- c) A LRF permite que os entes contratem operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que haja autorização legislativa específica.
- d) A verificação do cumprimento dos limites de endividamento compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, que emite pareceres vinculantes para todos os entes federativos.
- e) A dívida consolidada compreende apenas as obrigações financeiras de curto prazo, excluindo compromissos de longo prazo.
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Q1120057 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação e Execução Financeira e Orçamentária • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A execução do orçamento depende da programação financeira, que compreende o cronograma de arrecadação das receitas e o cronograma de desembolso das despesas, visando compatibilizar as disponibilidades de recursos com as necessidades de pagamentos. Em relação à programação financeira, marque a alternativa correta
- a) O cronograma de desembolso é estabelecido apenas após o encerramento do exercício financeiro, com base nas despesas realizadas.
- b) A programação financeira deve ser compatível com as metas e prioridades estabelecidas na LDO e no PPA, e pode ser ajustada de acordo com a arrecadação efetivamente realizada.
- c) O cronograma de arrecadação é irrelevante para a gestão financeira, pois a receita orçamentária se realiza automaticamente.
- d) A programação financeira não pode ser alterada durante o exercício, mesmo em caso de frustração de receita ou necessidade de contingenciamento.
- e) O cronograma de desembolso é definido pelo Poder Legislativo, independentemente das informações fornecidas pelo Executivo.
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Q1120056 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
O exercício financeiro é o período em que se executa a Lei Orçamentária Anual. No Brasil, por tradição constitucional, o exercício financeiro coincide com o ano civil. Acerca da vigência do orçamento e do exercício financeiro, assinale a alternativa correta.
- a) O orçamento anual pode ter vigência superior a um exercício financeiro, desde que a lei de diretrizes orçamentárias assim o determine.
- b) Créditos especiais autorizados nos três primeiros meses do exercício financeiro terão vigência até o exercício seguinte, independentemente de reabertura.
- c) O exercício financeiro inicia-se em 1º de abril e encerra-se em 31 de março do ano seguinte, conforme prática contábil internacional.
- d) A vigência dos créditos extraordinários estende-se até o término do exercício financeiro em que foram abertos, salvo reabertura nos dois primeiros meses do exercício seguinte.
- e) As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro cancelam-se automaticamente, não podendo ser inscritas em restos a pagar.
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A LRF também impõe uma série de vedações aos Chefes de Poderes no último ano de seu mandato. Nesta seara, é correto afirmar que é nulo de pleno direito o ato de que re...

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