A LRF também impõe uma série de vedações aos Ch...

A LRF também impõe uma série de vedações aos Chefes de Poderes no último ano de seu mandato. Nesta seara, é correto afirmar que é nulo de pleno direito o ato de que re...


A LRF também impõe uma série de vedações aos Chefes de Poderes no último ano de seu mandato. Nesta seara, é correto afirmar que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal editado:

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