A LRF também impõe uma série de vedações aos Chefes de Poderes no último ano de seu mandato. Nesta seara, é correto afirmar que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal editado:
A LRF também impõe uma série de vedações aos Chefes de Poderes no último ano de ...
Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca Avança SP aplicada no concurso Câmara de Vinhedo SP (2024). Confira a resolução completa abaixo: