Q908560 | Administração Financeira e Orçamentária, Controlador Interno, Câmara de Paraty RJ, Avança SP, 2024Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas, como forma de evitar as chamadas ‘caudas orçamentárias’. Contudo, este princípio comporta uma exceção, qual seja: a) a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos efetivos. b) a criação de cargos públicos nas áreas de saúde, segurança pública e assistência social. c) a doação de terrenos de propriedade do Poder Público a instituições de caráter filantrópico. d) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita. e) a majoração das alíquotas dos tributos extrafiscais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro