Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas, como forma de evitar as chamadas ‘caudas orçamentárias’. Contudo, este princípio comporta uma exceção, qual seja: A) a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos efetivos. B) a criação de cargos públicos nas áreas de saúde, segurança pública e assistência social. C) a doação de terrenos de propriedade do Poder Público a instituições de caráter filantrópico. D) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita. E) a majoração das alíquotas dos tributos extrafiscais.

D) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.

Questões Administração Financeira e Orçamentária

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1Q908560 | Administração Financeira e Orçamentária, Controlador Interno, Câmara de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas, como forma de evitar as chamadas ‘caudas orçamentárias’. Contudo, este princípio comporta uma exceção, qual seja:

✂️ a) a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos efetivos.
✂️ b) a criação de cargos públicos nas áreas de saúde, segurança pública e assistência social.
✂️ c) a doação de terrenos de propriedade do Poder Público a instituições de caráter filantrópico.
✂️ d) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
✂️ e) a majoração das alíquotas dos tributos extrafiscais.