Para fins de tipificação como ilícito penal na forma do Código Penal, considera-se func...
Responda: Para fins de tipificação como ilícito penal na forma do Código Penal, considera-se funcionário público ou está a ele equiparado
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Por Pedro Paulo em 31/12/1969 21:00:00
PARA FINS PENAIS É FUNCIONÁRIO PÚBLICO AQUELE QUE EXERCE CARGO, EMPREGO OU FUNCÇÃO PÚBLICA AINDA QUE TEMPORARIAMENTE.
Por Simone Silva em 31/12/1969 21:00:00
Art 327 . considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
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