Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ. A) Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. B) O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC. C) O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC. D) Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. E) O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.

C) O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.

Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, as...

Responda: Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

1Q911307 | Direito do Consumidor, Advogado, CAGEPA PB, CESPE CEBRASPE, 2024

Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

✂️ a) Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.
✂️ b) O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.
✂️ c) O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.
✂️ d) Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
✂️ e) O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.