Q911389 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Atuário, CAGEPA PB, CESPE CEBRASPE, 2024Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta. a) Por meio do habeas data, é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral. b) O mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data. c) O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. d) O cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo. e) A ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro