Analise os itens e assinale a alternativa correta de
acordo com a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de
autoridade). A pena para aquele que decretar
medida de privação da liberdade em manifesta
desconformidade com as hipóteses legais é:
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
✂️ A) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ B) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ C) Apenas o item III está incorreto.
✂️ D) Apenas o item II está correto.
✂️ E) Todos os itens estão incorretos.
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Qual é a penalidade prevista pela Lei n.º
13.869/2019 (Abuso de autoridade) para aquele
que deixar injustificadamente de comunicar
prisão em flagrante à autoridade judiciária no
prazo legal?
✂️ A) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois)
anos, e multa.
✂️ B) Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
Multa administrativa.
✂️ C) Prestação de serviços à comunidade e
multa
✂️ D) Detenção, de 6 (seis) meses a 8 (oito) anos,
e Multa administrativa.
✂️ E) Reclusão, de 2 (dois anos) a 4 (quatro) anos
e multa.
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