De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá cabimento ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja exercida no prazo de seis meses a contar: A) Da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. B) Da data de ocorrência do fato. C) Da data da conclusão do inquérito policial. D) Da data de início da contagem do prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. E) Da data de intimação do representante legal sobre o cabimento da ação subsidiária.

A) Da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá cabimento ação penal privada subsidiária da pú...