São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, sempre precedido de prazo razoável.

A informação armazenada em formato digital somente será fornecida nesse formato.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, ainda que inviabilizem a solicitação.