De acordo com o artigo 93 do CTB, nenhum projeto de edificação, que possa se...

De acordo com o artigo 93 do CTB, nenhum projeto de edificação, que possa se transformar em polo atrativo de trânsito, poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscri...


De acordo com o artigo 93 do CTB, nenhum projeto de edificação, que possa se transformar em polo atrativo de trânsito, poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área

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