O Decreto n.º 1.171, de 22 de junho, de 1994, em seu Inciso II, estabelece: ...
O Decreto n.º 1.171, de 22 de junho, de 1994, em seu Inciso II, estabelece: "O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somen...
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