Questões Direito do Consumidor Proteção a Saúde e Segurança

No que diz respeito aos direitos Básicos do Consumidor, estabelecidos na Lei nº 8078/19...

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1Q913557 | Direito do Consumidor, Proteção a Saúde e Segurança, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Palma Sola SC, AMEOSC, 2023

No que diz respeito aos direitos Básicos do Consumidor, estabelecidos na Lei nº 8078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo.

São direitos básicos do consumidor:

I.A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II.A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
III.A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

É CORRETO o que se afirma em:

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