Questões Legislação de Trânsito CTB Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT

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Responda: Segundo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Polít...