Questões Direito Constitucional Ministério Público

A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão, do reajuste e da recomposiçã...

Responda: A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão, do reajuste e da recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorre...


1Q914472 | Direito Constitucional, Ministério Público, Cocalzinho, MPEGO, MPE GO, 2023

A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão, do reajuste e da recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório, constitui atribuição:
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