A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão, do reajuste e da recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório, constitui atribuição: A) do Corregedor-Geral do Ministério Público. B) do Procurador-Geral de Justiça. C) do Conselho Superior do Ministério Público, após decisão colegiada. D) do Colégio de Ministério Público, após decisão colegiada.

B) do Procurador-Geral de Justiça.

A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão, do reajuste e da recomposiçã...

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