Questão: A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão, d...

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ID: 914472•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE GO•
MPE GO•
Cocalzinho•
2023

A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão, do reajuste e da recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório, constitui atribuição:

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2025

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Direito Constitucional•
Ministério Público•
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Direito Constitucional•
Ministério Público•
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2023