Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a quantos dias, contado da data de expedição da notificação:
Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação ...
Questão de Legislação de Trânsito CTB da banca UNIVIDA aplicada no concurso Prefeitura de Marumbi PR (2023). Confira a resolução completa abaixo: