Questões Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público
No Brasil, o orçamento público assumiu características peculiares, principalmente ap...
Responda: No Brasil, o orçamento público assumiu características peculiares, principalmente após a promulgação da CF. Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem. De acordo c...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
O art. 35, § 2º, I, do ADCT dispõe que a lei do plano plurianual tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente’, com início no segundo ano de mandato Assim, no ano em que for editado o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser compatível com o plano então vigente (CF, art. 166, § 4º). [ADI 4.629, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20-9-2019, P, DJE de 3-10-2019.]
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
O art. 35, § 2º, I, do ADCT dispõe que a lei do plano plurianual tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente’, com início no segundo ano de mandato Assim, no ano em que for editado o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser compatível com o plano então vigente (CF, art. 166, § 4º). [ADI 4.629, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20-9-2019, P, DJE de 3-10-2019.]
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
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