Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Lei que consi...

Gabarito: Alternativa C

A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923) é reconhecida como o marco inicial da previdência social no Brasil. Essa legislação instituiu as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) voltadas inicialmente para os empregados das empresas ferroviárias, criando a primeira estrutura organizada de proteção social no país. As CAPs eram administradas pelas próprias empresas e ofereciam benefícios como aposentadoria, pensão por morte e assistência médica, pioneiramente garantindo algum amparo aos trabalhadores em situação de vulnerabilidade ou aposentadoria.

Embora seu alcance fosse restrito a um setor específico e a um grupo reduzido de trabalhadores, a Lei Eloy Chaves representou um passo fundamental na consolidação da previdência social brasileira, inspirando a criação de outras CAPs em diferentes setores da economia. Ao longo das décadas seguintes, esse modelo evoluiu, dando origem ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e, posteriormente, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consolidando o sistema previdenciário universal que conhecemos hoje.

Além disso, a Lei Eloy Chaves marcou uma transição histórica na relação entre Estado, trabalhadores e empresas, estabelecendo o princípio de que a proteção social poderia ser estruturada de forma organizada, combinando a iniciativa privada com regulamentação legal, antecedendo políticas previdenciárias mais amplas que seriam implementadas ao longo do século XX.

Qual o erro das demais alternativas?
A – Lei Orgânica da Assistência Social → Trata de assistência social, não previdência ❌
B – Lei Áurea → Aboliu a escravidão em 1888 ❌
D – Lei Orgânica da Saúde → Refere-se à organização do sistema de saúde ❌