Q916594 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Técnico Judiciário, TJ RO, Instituto Consulplan, 2025Com base no texto constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta sobre a distribuição de competências dentre os entes federativos. a) Por se tratar de direito fundamental é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. b) Compete à União, exclusivamente, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. c) A competência administrativa exclusiva da União pode ser delegada aos Estados e Municípios por meio de lei complementar, desde que haja autorização expressa do Congresso Nacional. d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. e) Vige no regime constitucional federativo brasileiro o princípio da hierarquia entre os entes federados, que estabelece que, havendo conflito entre os seus interesses, devem prevalecer os da União, por serem mais amplos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro