Com base no texto constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta sobre a distribuição de competências dentre os entes federativos. A) Por se tratar de direito fundamental é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. B) Compete à União, exclusivamente, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. C) A competência administrativa exclusiva da União pode ser delegada aos Estados e Municípios por meio de lei complementar, desde que haja autorização expressa do Congresso Nacional. D) Inexistindo lei federal sobre normas gerais relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. E) Vige no regime constitucional federativo brasileiro o princípio da hierarquia entre os entes federados, que estabelece que, havendo conflito entre os seus interesses, devem prevalecer os da União, por serem mais amplos.

D) Inexistindo lei federal sobre normas gerais relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

Com base no texto constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta sobre a dist...

Responda: Com base no texto constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta sobre a distribuição de competências dentre os entes federativos.

1Q916594 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

Com base no texto constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta sobre a distribuição de competências dentre os entes federativos.

✂️ a) Por se tratar de direito fundamental é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
✂️ b) Compete à União, exclusivamente, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
✂️ c) A competência administrativa exclusiva da União pode ser delegada aos Estados e Municípios por meio de lei complementar, desde que haja autorização expressa do Congresso Nacional.
✂️ d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ e) Vige no regime constitucional federativo brasileiro o princípio da hierarquia entre os entes federados, que estabelece que, havendo conflito entre os seus interesses, devem prevalecer os da União, por serem mais amplos.