Questões Direito Processual Civil Juizado Especial Cível

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir. I. P...

Responda: Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir. I. Possuem competência para causas de menor complexidade, cujo valor da causa seja de até quarenta salários mínimo...

1Q916600 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir.

I. Possuem competência para causas de menor complexidade, cujo valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, podendo a parte ser representada em juízo sem a necessidade de advogado, em todos os casos, na primeira instância.
II. Segundo o texto expresso da Lei Federal nº 9.099/1995, não se fará citação por edital.
III. Não existe a figura da revelia. Os fatos alegados pelo autor devem sempre ser comprovados, ainda que o réu não apresente defesa.
IV. Pode ser utilizado para ação de despejo para uso próprio. Entretanto, não pode ser utilizado para causas de natureza alimentar.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I e IV, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por THIAGO FURTADO MARGALHO em 31/12/1969 21:00:00

I - é obrigatória a presença de advogado em causa a cima de 2 salários (V)
II - vedada citação por edital (F)
III - existe revelia, mesmo que os fatos não sejam comprovados pelo autor, se o réu não comparecer na audiencia de conciliação ou de instrução (F)
IV - a ação de despejo só pode ser em uso próprio, sendo vedada expressamente as causas alimentares
Gabarito (e)

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