Ana, com a intenção de matar Carlos, desferiu-lhe golpes de faca em 15/04/2024. Carlos ...

Q916604 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Técnico Judiciário, TJRO, Instituto Consulplan, 2025

Ana, com a intenção de matar Carlos, desferiu-lhe golpes de faca em 15/04/2024. Carlos foi socorrido e submetido a tratamento médico, mas veio a falecer em 20/06/2024 em decorrência das complicações causadas pelos ferimentos. Ocorre que, em 01/05/2024, entrou em vigor uma nova lei que reduziu a pena-base para o homicídio doloso qualificado. A lei anterior era de quinze a vinte anos, já a nova lei trouxe uma pena-base de doze a dezoito anos. A nova lei introduziu a possibilidade de aplicação de uma pena de multa, penalidade inexistente na legislação anterior. Considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, analise o caso e assinale a afirmativa correta.

a) O crime ocorreu em 15/04/2024, data da conduta, mas a nova lei poderá retroagir apenas na parte que beneficia a ré.
b) O crime ocorreu em 20/06/2024, data da morte de Carlos, sendo integralmente aplicável a nova lei, ainda que prejudicial à ré.
c) O crime ocorreu em 15/04/2024, devendo ser aplicada a lei vigente na data do fato, sendo vedada qualquer retroatividade da lei posterior.
d) O crime ocorreu em 15/04/2024, data da conduta, mas a aplicação da nova lei só poderá ser utilizada se integralmente mais favorável à ré no caso concreto.
e) O crime ocorreu em 20/06/2024, data da morte de Carlos, vez que o crime é considerado um processo contínuo entre a conduta e o resultado, permitindo a aplicação parcial da nova lei para combinar o aumento da pena mínima e a atenuante.