A interpretação da lei penal busca revelar o alcance e o sentido do texto normat...

Questão de Direito Penal da banca Consulplan aplicada no concurso TJ RO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q916605•
Direito Penal•
Conceitos e caracteres•
Consulplan•
TJ RO•
Técnico Judiciário•
2025

A interpretação da lei penal busca revelar o alcance e o sentido do texto normativo, adequando-o às mudanças sociais, econômicas e culturais, garantindo, assim, que sua aplicação seja justa e compatível com a realidade atual.
(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)

Com base nesse conceito sobre os métodos de interpretação da lei penal, assinale a afirmativa correta.

A interpretação literal consiste em interpretar a norma penal de forma gramatical e textual, considerando o contexto e as intenções do legislador.

A interpretação teleológica busca identificar a finalidade da norma, considerando as intenções do legislador e os objetivos sociais que ela pretende alcançar.

A interpretação sistemática se restringe ao entendimento da norma penal isoladamente, sem considerar sua interação com outras normas do ordenamento jurídico.

A interpretação histórica visa compreender a norma penal à luz dos costumes e valores do período em que foi promulgada, ignorando completamente as mudanças sociais posteriores.

A interpretação lógico-sistemática procura o sentido da lei, através da função gramatical dos vocábulos. Trata-se da primeira etapa do processo interpretativo, pois as palavras podem ser equívocas, não espelhando com fidelidade a vontade da lei.

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“Ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos.” (ZAFFARONI, E. R.; PIERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p. 128)

A descrição apresentada acima se refere a um conceito de

criminologia.

teoria do delito.

política criminal.

abolicionismo penal.

Q61411•
Direito Penal•
Conceitos e Caracteres

Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividade, exceto:

Proibir a incriminação de uma atitude interna.

Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.

Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais.

Proibir a incriminação de condutas que possam ser tuteladas de forma eficaz por outros ramos do Direito.

Q61419•
Direito Penal•
Conceitos e Caracteres

Assinale a alternativa correta.

Por questão de Política Criminal, as condições negativas de punibilidade evitam a aplicação da pena.

O princípio da intervenção mínima se vincula mais ao legislador objetivando reduzir o número das normas incriminadoras, enquanto o princípio da insignificância se dirige ao Juiz do caso concreto quando o dano ou perigo de dano são irrisórios.

A conciliação e a transação instituídos pela Constituição Federal vigente caracterizam hipóteses de desjudiciarização de infrações penais de menor potencial lesivo.

Todas as alternativas estão corretas.

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