Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

Question

No curso de processo administrativo de prestação de contas, que se encontra em tramitação no âmbito do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Roraima, o Ministério Público de Contas (MPC) suscitou a inconstitucionalidade da Lei nº X, do Município Sigma, indicada pelo ordenador de despesas como alicerce legal de algumas despesas que realizou.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que

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A) caso o TCE acolha o incidente, o MPC poderá ajuizar ação
direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal
competente.

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B) como a inconstitucionalidade da Lei nº X foi suscitada pelo
MPC, deve ser sustada a tramitação do processo
administrativo até a sua apreciação.

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C) o incidente de inconstitucionalidade deve ser encaminhado ao
Poder Judiciário, sustando-se a tramitação do processo
administrativo até a sua apreciação.

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D) caso o TCE acolha o incidente de inconstitucionalidade, a Lei
nº X será considerada inválida, com efeitos vinculantes para
todos, o que deve ser comunicado à Câmara Municipal de
Sigma.

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E) caso o TCE negue cumprimento à Lei nº X, por ser
inconstitucional, essa decisão constitui norma definitiva, mas
não prevalece em relação ao posterior julgamento de mérito
de ação direta de inconstitucionalidade.

No curso de processo administrativo de prestação de contas, que se encontra e...

No curso de processo administrativo de prestação de contas, que se encontra em tramitação no âmbito do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Roraima, o Ministério Público de Contas (MPC) s...

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