A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categor...

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa prévia, são


A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa prévia, são vedados em função do princípio orçamentário

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