Conforme a Constituição Federal, além dos princípios de legalidade, impessoalida...

Questão de Direito Constitucional da banca AMEOSC aplicada no concurso Prefeitura de Bandeirante SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q916911•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC•
Auxiliar Administrativo•
2024

Conforme a Constituição Federal, além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte, EXCETO:

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Questões Relacionadas

Q106800•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.

A Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.

Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.

Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns.

Q187404•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à
administração pública, julgue os próximos itens.

É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.

Certo

Errado

Q132358•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.

Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer mandato de deputado federal, os valores serão determinados como se ele estivesse no exercício do cargo na referida autarquia.

Certo

Errado

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Q106800•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.

Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.

Q187404•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à
administração pública, julgue os próximos itens.

É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.

Certo

Errado

Q132358•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.

Certo

Errado

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Q916911•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•AMEOSC•Prefeitura de Bandeirante SC•Auxiliar Administrativo•2024

Q916911•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC•
Auxiliar Administrativo•
2024