Uma importante ferramenta, que disciplina o direito
fundamental de obtenção de informações públicas e
garante maior transparência na Administração Pública, é
a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação. Com relação ao acesso à informação e a
divulgação, nos termos previstos no mencionado
regramento, assinale a alternativa CORRETA:
✂️ a) O acesso à informação previsto na Lei nº
12.527/2011 não compreende o direito de obter
informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos. ✂️ b) O acesso a informações públicas será assegurado
mediante criação de serviço de informações ao
cidadão, nos órgãos e entidades do poder público,
em local com condições apropriadas para, dentre
outras ações, atender e orientar o público quanto ao
acesso a informações e protocolizar documentos e
requerimentos de acesso a informações. ✂️ c) A negativa de acesso às informações objeto de
pedido formulado aos órgãos e entidades não
necessita de fundamentação, tampouco sujeitará o
responsável pela sua emissão a medidas
disciplinares. ✂️ d) É dever dos órgãos e entidades públicas manter em
sigilo as informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas ou custodiadas.