A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o acesso a...

Q917210 | Arquivologia, Lei nº 12527/11, Técnico em Administração, Prefeitura de São Bernardino SC, Fênix Concursos, 2024

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o acesso a informações públicas. Analise as assertivas a seguir:

I. Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas a órgãos governamentais, e a resposta deve ser fornecida em prazo definido por lei.
II. A Lei de Acesso à Informação impede o sigilo de qualquer documento governamental.
III. A lei garante a proteção de informações sigilosas que envolvem segurança nacional.

Está correto o que se afirma em:

a) Apenas I.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III.
d) I, II e III.