A outorga de direito de uso da água tem como objetivo assegurar o controle quant...

A outorga de direito de uso da água tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e efetivo exercício dos direitos de acesso a este recurso natural. De acordo com a legislação vigente, toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos não excederá o prazo de: