A Constituição Federal condiciona o ingresso no serviço público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Indique a opção incorreta acerca do serviço público: A) Qualquer cargo público é possível de ser exercido por pessoas com necessidades especiais. B) Nível de escolaridade compatível com o cargo pretendido. C) Devem estar previstos em Lei, (no sentido de lei formal) e não outro ato normativo administrativo, como portarias, resoluções, decretos e outros. D) Ter a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos político e quitação com as obrigações militares e eleitorais. E) Uma pessoa de 60 anos pode prestar concurso público e, em caso de aprovação, pode tomar posse do cargo.

B) Nível de escolaridade compatível com o cargo pretendido.

A Constituição Federal condiciona o ingresso no serviço público à aprovação prévia em c...

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1Q917271 | Direito Constitucional, Técnico Imobiliário, Prefeitura de Bragança PA, IVIN, 2024

A Constituição Federal condiciona o ingresso no serviço público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Indique a opção incorreta acerca do serviço público:

✂️ a) Qualquer cargo público é possível de ser exercido por pessoas com necessidades especiais.
✂️ b) Nível de escolaridade compatível com o cargo pretendido.
✂️ c) Devem estar previstos em Lei, (no sentido de lei formal) e não outro ato normativo administrativo, como portarias, resoluções, decretos e outros.
✂️ d) Ter a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos político e quitação com as obrigações militares e eleitorais.
✂️ e) Uma pessoa de 60 anos pode prestar concurso público e, em caso de aprovação, pode tomar posse do cargo.