É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei;

Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de enfermagem, de alguns graus, os preceitos desta lei ;

O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem;

A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de enfermagem.