Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Question

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

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A) iniciar o processo legislativo, na forma e casos
previstos nesta Lei Orgânica;

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B) nomear e exonerar os Secretários Municipais ou
Diretores, equivalentes;

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C) aprovar projetos técnicos de edificação, mas não de
arruamento e de loteamento;

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D) prestar contas, anualmente, a Câmara Municipal, até
sessenta dias após o encerramento do exercício;