No Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas...

No Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constitucionais, legais e infralegais. Essas visam disciplinar a gestão destes, garantindo-lhes eficiência, transparênc...


publicidade
No Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constitucionais, legais e infralegais. Essas visam disciplinar a gestão destes, garantindo-lhes eficiência, transparência, legalidade em suas ações e responsabilidade fiscal. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal.
( ) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos.
( ) A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
Analisando...
publicidade

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis
  • Lyvian Becker
    Lyvian Becker
    02/01/2026 • 17:46
    letra c
  • Matheus Fernandes
    Matheus Fernandes EQUIPE
    04/01/2026 • 14:24
    Vamos analisar cada afirmação:

    1) "A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal."

    Essa afirmação é falsa. A LRF determina limites para gastos com pessoal, mas o limite para os municípios é de 60% da receita corrente líquida, sim. Então, essa afirmação é verdadeira.

    2) "Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos."

    Essa afirmação está correta. A Constituição Federal garante aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar leis federais e estaduais e organizar seus serviços públicos.

    3) "A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual."

    Essa afirmação é falsa. A Lei Orgânica é realmente a "Constituição" municipal, mas deve respeitar os princípios e normas das Constituições Federal e Estadual, ou seja, não é independente.

    Portanto, a sequência correta é:

    1) V

    2) V

    3) F

    Gabarito: c) V – V – F.
🍪

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.