No Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constituc...

letra c

Vamos analisar cada afirmação:

1) "A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal."

Essa afirmação é falsa. A LRF determina limites para gastos com pessoal, mas o limite para os municípios é de 60% da receita corrente líquida, sim. Então, essa afirmação é verdadeira.

2) "Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos."

Essa afirmação está correta. A Constituição Federal garante aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar leis federais e estaduais e organizar seus serviços públicos.

3) "A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual."

Essa afirmação é falsa. A Lei Orgânica é realmente a "Constituição" municipal, mas deve respeitar os princípios e normas das Constituições Federal e Estadual, ou seja, não é independente.

Portanto, a sequência correta é:

1) V

2) V

3) F

Gabarito: c) V – V – F.