Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fi...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca Avança SP aplicada no concurso Câmara de Santana de Parnaíba SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q917868•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transparência•
Avança SP•
Câmara de Santana de Parnaíba SP•
Oficial Administrativo de Patrimônio•
2025

Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e:

Questões Relacionadas

Q920347•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transparência•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Assistente Geral•
2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a:

renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

criação de novos tributos, ampliação da dívida ativa, aumento de alíquotas de impostos, realização de gastos discricionários ilimitados e exclusão de metas fiscais para anos subsequentes.

geração de despesas com pessoal, receita corrente líquida, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

demonstrativo das metas anuais, renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, receita corrente líquida, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Q962885•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transparência•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.

Para que a sociedade possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos, os entes federativos devem disponibilizar as informações relativas a bens adquiridos e serviços contratados, incluindo-se dados do fornecedor, valores e, quando pertinente, o procedimento licitatório realizado.

Certo

Errado

Q917715•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transparência•
ADM TEC•
CIMPAJEÚ PE•
Assistente Administrativo•
2025

Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar:

A Lei estabelece normas para a boa gestão de empresas privadas que atuam no mercado financeiro.

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas à União, não contemplando estados e municípios.

A transparência na gestão fiscal é um dos pilares fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei permite que estados ultrapassem os limites de endividamento em situações de emergência fiscal sem aprovação prévia.

Notificações

Nada por aqui