Conforme o art. 212 da CF/88, “a União aplicará, _________, nunca menos de _______, e o...
Responda: Conforme o art. 212 da CF/88, “a União aplicará, _________, nunca menos de _______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios __________, no mínimo, da receita resultante de __________, comp...