A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem...

Responda: A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a inform...

1Q918014 | Legislação Federal, Subsede, CRP 3ª Região BA, Consulplan, 2025

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Ambrósio, que trabalha no Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é responsável por analisar as solicitações feitas pelos canais de serviço de informações ao cidadão. Ele sabe que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, EXCETO:

✂️ a) Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
✂️ b) Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
✂️ c) Acesso guiado às obras em curso e às instalações físicas, mediante agendamento prévio.
✂️ d) Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.