Conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, qualquer i...

Questão de Legislação Federal da banca Consulplan aplicada no concurso CRP 3ª Região BA (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA), independentemente de ser psicólogo ou mesmo residir na Bahia. Está em DESACORDO com as determinações da referida Lei: