Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre: ...

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1Q918055 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de São Vicente do Sul RS, FUNDATEC, 2025

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
II. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
III. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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