Questões Administração Financeira e Orçamentária Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos

As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos ad...

Responda: As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos administrativos sejam realizados de forma eficiente, transparente, legal e com foco na qualidade. Nesse sentido,...

Q918084 | Administração Financeira e Orçamentária, Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos, Oficial Administrativo de Qualidade, Câmara de Santana de Parnaíba SP, Avança SP, 2025

As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos administrativos sejam realizados de forma eficiente, transparente, legal e com foco na qualidade. Nesse sentido, é correto afirmar que a legislação que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, visando à transparência e ao controle dos recursos públicos é a:

a) Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
b) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
c) Lei Orçamentária Anual (LOA).
d) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
e) Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).