1Q918510 | Direito Constitucional, Guarda Municipal, Prefeitura de Paraisópolis MG, EVO Concursos, 2025De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal 1988, analise e assinale a alternativa abaixo que esteja incorreta: ✂️ a) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ✂️ b) a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais ✂️ c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ✂️ d) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciáriolesão corporal ou ameaçaprevista na Lei Maria daPenha. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro