Qual é o órgão responsável por aprovar projetos de construção de edificações, de...

Questão de Engenharia Civil da banca IV UFG aplicada no concurso Prefeitura de Posse GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Qual é o órgão responsável por aprovar projetos de construção de edificações, de acordo com a Lei nº 324/2001?