O que pode acontecer caso uma edificação seja construída sem a devida aprovação,...

Questão de Engenharia Civil da banca IV UFG aplicada no concurso Prefeitura de Posse GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

O que pode acontecer caso uma edificação seja construída sem a devida aprovação, segundo a Lei nº 324/2001?