Inscrito no Programa Habitacional do Governo Federal, Sr. Alberto solicitou informações...

Inscrito no Programa Habitacional do Governo Federal, Sr. Alberto solicitou informações ao Ministério da Integração para conseguir acompanhar o andamento das obras, garantidas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações. No pedido, declarou não dispor de meios para acessar a resposta por si mesmo. Após a busca, o órgão responsável notificou, em tempo hábil, por escrito, o Sr. Alberto que as informações solicitadas estavam disponíveis, em formato eletrônico, no site do próprio Programa, podendo ser acessado pela internet, de qualquer dispositivo. Segundo a referida Lei, o órgão agiu: