O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os ...

O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, prevê expressamente que:

Q9187 • Noções de Ética • Ética na Administração Pública • FJG • Câmara de Rio de Janeiro RJ • Técnico Legislativo

O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, prevê expressamente que:

a) o funcionário público que desvia dolosamente, em proveito próprio, valor de que tem a posse em razão do cargo, mas repara o dano antes da sentença irrecorrível, tem a punibilidade extinta
b) considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública
c) o servidor que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei, tem o prazo de 60 dias para se justificar, caso em que o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa
d) a pena do servidor que exerce cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público deve ser aplicada em dobro

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Raquel R S G
31/12/1969 • 21:00

DOS CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Carlos Alberto Pessoa de Queiroz
31/12/1969 • 21:00

Do código penal:
"Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública."

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Questões sobre Ética na Administração Pública

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Q24277 • Noções de Ética • Ética na Administração Pública • QUADRIX • CFP • Analista Técnico
O Estado Democrático de Direito baseia-se em uma sociedade livre, justa e solidária, como afirma nossa Constituição, na qual o poder deve emanar do povo, sendo exercido em seu proveito, diretamente, ou por meio de representantes eleitos. Deve ser um Estado promotor de justiça social, tendo a legalidade como princípio basilar. Porém, a lei não deve ficar adstrita em uma esfera puramente normativa e abstrata, mas, sim, deve influir na realidade social do povo. Os princípios que alicerçam o Estado Democrático de Direito são, exceto:
- a) princípio da constitucionalidade.
- b) sistema de direitos fundamentais.
- c) igualdade.
- d) unificação de poderes.
- e) segurança jurídica.
2

Q242993 • Ética na Administração Pública • Ética na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Técnico Bancário
Com relação à ética, à moral e às virtudes, bem como às suas aplicações no contexto de empresas e organizações públicas, assinale a opção correta.
- a) Uma cultura empresarial pode ser caracterizada pela ética na medida em que seus valores, e não as pessoas que integram a organização ou os produtos e serviços por ela oferecidos à sociedade, apresentam tal característica.
- b) Condutas éticas são aprendidas somente no contexto familiar. Dessa forma, um sistema de desenvolvimento, monitoramento e controle dos ambientes interno e externo de uma organização é ineficaz para detectar pontos que possam causar uma conduta antiética.
- c) Ao analisar a ética da virtude, pesquisas mostram que as empresas que possuem culturas fracas costumam prezar valores como fidelidade e justiça, enfatizando o bem-estar das pessoas e o sentido de pertencer a algo, promovendo a lealdade.
- d) Pessoas são caracterizadas, entre outras coisas, por suas virtudes e pelos seus vícios, sendo que ambos pressupõem valores que, se não forem traduzidos em ações, perdem seu sentido.
- e) A responsabilidade pelas condutas éticas das empresas públicas se restringe à alta administração e aos gerentes, pois eles são responsáveis pelas principais decisões nas empresas.
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Q19421 • Noções de Ética • Ética na Administração Pública • IDECAN • AGU • Agente Administrativo
"Para que haja conduta ética é preciso que a pessoa conheça a diferença entre bem e mal, certo e errado, permitido e proibido, virtude e vício. A pessoa não só conhece tais diferenças, mas também reconhece-se como capaz de julgar o valor dos atos e das condutas e de agir em conformidade com os valores morais, sendo por isso responsável por suas ações e sentimentos e pelas consequências do que faz e sente. Tem a capacidade para avaliar e pesar as motivações pessoais, as exigências feitas pela situação, as consequências para si e para os outros, a conformidade entre meios e fins, a obrigação de respeitar o estabelecido ou de transgredi-lo, se o estabelecido for imoral ou injusto."

(CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. São Paulo: Ática, 2000. Adaptado.)

Com base no texto, assinale a alternativa que identifica corretamente condições indispensáveis para a conduta ética.
- a) Vontade e busca da felicidade.
- b) Bondade e sentido inato de justiça.
- c) Competência profissional e virtude.
- d) Consciência moral e responsabilidade.
- e) Habilidade e conhecimento acadêmico.
4

Q22979 • Noções de Ética • Ética na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Técnico Bancário
📖 Texto associado ▼

Com relação a ética, ética empresarial e ética profissional, julgue os itens a seguir.

Os valores morais refletem decisões tomadas no seio da sociedade acerca do conceito comum de vida boa. Esses valores acarretam um conjunto de proibições e permissões que determinam o que é moralmente importante não apenas para aqueles que partilham e reconhecem esses comandos éticos, mas, universalmente, para todos os seres humanos.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q248558 • Ética na Administração Pública • Ética na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • UERN • Técnico de Nível Superior
Assinale a opção correta com referência ao papel do Estado e à ética no serviço público.
- a) Ao Estado não compete estabelecer as condutas proibidas ao servidor público, já que a ética e a moral no serviço público têm por fundamento a concepção pessoal do servidor a respeito de tais institutos.
- b) O Estado considera legítima a omissão da verdade por parte do servidor público, quando esta for contrária aos interesses da administração pública.
- c) Quando há atraso na prestação do serviço que lhe compete, a conduta do servidor público causa dano moral aos usuários, sem, contudo, caracterizar atitude contrária à ética ou ato de desumanidade.
- d) Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum.
- e) A fim de evitar conduta negligente, o servidor deve velar atentamente pelo cumprimento das ordens de seus superiores, sejam elas legais ou ilegais.
6

Q52366 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
A respeito da ética no serviço público, julgue os itens subsequentes.

Considere que os usuários de determinado serviço público tenham formado longas filas à espera de atendimento por determinado servidor que, embora responsável pelo setor, não viabilizou o atendimento. Nessa situação, segundo dispõe a legislação de regência, a atitude do servidor caracteriza conduta contrária à ética e ato de desumanidade, mas não grave dano moral aos usuários do serviço.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q20555 • Noções de Ética • Ética na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Técnico Administrativo
Considerando os conceitos de ética e moral, julgue o item abaixo.

A ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q57308 • Administração Pública • Ética na Administração Pública • SEAP GO • Vigilante Penitenciário
Em relação à ética e democracia, todo cidadão tem direito a exercer a cidadania, assim
- a) exercer os direitos de cidadão, na verdade, está vinculado a exercer também os deveres de cidadão.
- b) a questão da democracia exclui projetos que se realizam nas relações da sociabilidade humana.
- c) direitos e deveres não andam juntos no que tange ao exercício da cidadania.
- d) temos somente que exercer nossos direitos garantidos constitucionalmente.
- e) há democracia apenas quando exercemos nossos deveres constitucionais.
9

Q25515 • Noções de Ética • Ética na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário
📖 Texto associado ▼

Acerca de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Um servidor público que tenha seu nome vinculado a qualquer atividade empresarial suspeita pode incorrer em falta ética.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q25955 • Noções de Ética • Ética na Administração Pública • IDECAN • CNEN • Assistente Administrativo
“A interpretação de valores éticos pode ser absoluta ou relativa. O comportamento ético relativo baseia-se na premissa de que as normas de conduta dependem da situação, da cultura, do tempo, do local e dos costumes.”

Observado o contexto brasileiro, assinale a alternativa em que o comportamento é, em regra, permitido na vida social e vedado no âmbito do serviço público.
- a) Praticar jogos de azar.
- b) Denunciar atividades ilegais ou aéticas.
- c) Dirigir após ingestão de bebida alcoólica.
- d) Emprestar dinheiro a juros exorbitantes.
- e) Atualizar o status pessoal nas redes sociais.

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