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O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes pra...

Responda: O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, prevê expressamente que:

Q9187 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, prevê expressamente que:

a) o funcionário público que desvia dolosamente, em proveito próprio, valor de que tem a posse em razão do cargo, mas repara o dano antes da sentença irrecorrível, tem a punibilidade extinta
b) considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública
c) o servidor que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei, tem o prazo de 60 dias para se justificar, caso em que o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa
d) a pena do servidor que exerce cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público deve ser aplicada em dobro

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Por Raquel R S G em 31/12/1969 21:00:00

DOS CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Por Carlos Alberto Pessoa de Queiróz em 31/12/1969 21:00:00

Do código penal:
"Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública."

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