O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

a) Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

b) Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

c) Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.

d) Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso.

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