O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

✂️ a) Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

✂️ b) Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

✂️ c) Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.