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Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens...
Responda: Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fu...
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Por Raquel R S G em 31/12/1969 21:00:00
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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