Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de se...

Questão de Noções de Ética da banca FJG aplicada no concurso Câmara de Rio de Janeiro RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que: