Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Responda: Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. informação pertinente à a...