A Resolução CMN No 4.963, de 25 de novembro de 2021, estabelece normas sobre a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social, visando promover a segurança e a rentabilidade dos ativos previdenciários, além de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos entes federativos. Sobre essa resolução, é correto afirmar que:
✂️ A) os investimentos realizados devem seguir diretrizes que priorizam a liquidez em detrimento da rentabilidade.
✂️ B) a resolução não impõe limites aos investimentos realizados em ações de empresas de capital aberto.
✂️ C) a gestão dos recursos deve ser totalmente realizada sem supervisão dos órgãos reguladores.
✂️ D) a resolução permite que os recursos previdenciários sejam investidos apenas em imóveis de alto valor.
✂️ E) as aplicações devem ser realizadas com base em critérios de diversificação e segurança.
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A Lei N° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, trata da reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Ouro Preto do Oeste/RO, promovendo alterações que buscam a sustentabilidade e a eficiência do sistema previdenciário local. A respeito dos aspectos abordados por essa lei, é correto afirmar que:
✂️ A) a reestruturação do regime deve ser feita sem considerar a avaliação atuarial das contas do regime.
✂️ B) a reestruturação não traz implicações para os atuais segurados do regime.
✂️ C) a lei estabelece que todos os benefícios devem ser pagos em moeda estrangeira.
✂️ D) a lei prevê a criação de um fundo de previdência social gerido exclusivamente pela iniciativa privada.
✂️ E) os servidores que ingressaram após a sanção da lei têm direito a um regime de previdência complementar.
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A Portaria MTP N° 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece diretrizes e parâmetros essenciais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, definindo regras que visam a transparência e a eficiência na gestão desses recursos. A respeito dessa portaria, é correto afirmar que:
✂️ A) a portaria é aplicável apenas aos estados e não se estende aos municípios.
✂️ B) todos os servidores públicos devem obrigatoriamente optar por um regime de previdência complementar.
✂️ C) a portaria estabelece diretrizes para a realização de auditorias periódicas nas contas dos regimes próprios.
✂️ D) a governança deve garantir a participação da sociedade civil nas decisões sobre a gestão dos recursos previdenciários.
✂️ E) a portaria determina que os regimes próprios devem ter um conselho de gestão composto exclusivamente por servidores aposentados.
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