Segundo o Anexo II da Lei complementar nº 202/2022 de 01 de dezembro de 2022,...
Segundo o Anexo II da Lei complementar nº 202/2022 de 01 de dezembro de 2022, a Taxa de Ocupação (TO) e a Taxa de Permeabilidade Mínima, para edificações residenciais, são respectivamente 60% e 20%...
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