O documento público que tem como finalidade instituir medidas de polícia admi...

O documento público que tem como finalidade instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene pública, do bem-estar e da ordem pública, de funcionamento de esta...


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O documento público que tem como finalidade instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene pública, do bem-estar e da ordem pública, de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes denomina-se:
Analisando...
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