O documento público que tem como finalidade instituir
medidas de polícia administrativa a cargo do município em
matéria de higiene pública, do bem-estar e da ordem pública,
de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, bem como correspondentes relações
jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes
denomina-se:
O documento público que tem como finalidade instituir medidas de polícia adminis...
Questão de Engenharia Civil da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de Sinop MT (2025). Confira a resolução completa abaixo: