A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço P...

A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, estabelece normas básicas para o atendimento ao cidadão, visando assegurar um serviço público de qualidade. Cons...

Q919092 • Legislação Federal • ADM TEC • Prefeitura de São Luís do Quitunde AL • Facilitador de Oficina de Artes • 2024

A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, estabelece normas básicas para o atendimento ao cidadão, visando assegurar um serviço público de qualidade. Considerando as disposições desta lei, qual das alternativas abaixo melhor descreve um dos princípios fundamentais do atendimento ao cidadão que deve ser observado por facilitadores de oficina de artes em instituições públicas?

a) A Prestação do Serviço Público deve priorizar a eficiência e a celeridade, podendo, em alguns casos, dispensar o atendimento humanizado e a transparência, se isso for necessário para alcançar resultados rápidos.
b) O Facilitador de Oficina de artes deve atender os cidadãos de maneira imparcial e transparente, garantindo o acesso à informação e a prestação de contas sobre as atividades desenvolvidas.
c) O atendimento ao cidadão pode ser flexível quanto ao respeito à dignidade e à privacidade, desde que os serviços sejam prestados de forma eficaz e dentro do prazo estabelecido.
d) A Lei nº 13.460/2017 permite que os facilitadores de oficina de artes realizem atividades sem a necessidade de consulta prévia aos cidadãos, desde que essas atividades sejam consideradas de interesse público pelos gestores.

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Questões de Legislação Federal

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Q1135702 • Legislação Federal • Lei N 10 446 de 2002 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
A Lei 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual das opções a seguir NÃO se aplica a esta lei?
- a) Locação.
- b) Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
- c) Compra, inclusive por encomenda.
- d) Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
- e) Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
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Q1135698 • Legislação Federal • Decreto N 8 539 de 2015 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Quanto ao uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, evidenciado pelo Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, objetiva-se:
- a) restringir o acesso do cidadão às instâncias administrativas.
- b) promover a utilização de meios eletrônicos para realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade.
- c) reduzir a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação.
- d) burocratizar a ação governamental para garantia da lisura dos processos administrativos.
- e) impedir a adequação entre meios, ações, impactos e resultados.
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Q1135593 • Legislação Federal • Lei N 14 751 de 2023 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Quanto às disposições presentes na Lei nº 14.751/2023, que trata sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a alternativa que indique corretamente a ordem hierárquica dos oficiais superiores.
- a) Brigadeiro, Coronel, tenente-coronel e major.
- b) Capitão, primeiro-tenente, segundo tenente e aspirante a oficial.
- c) Coronel, tenente-coronel e major.
- d) Coronel, capitão e major.
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Q1135586 • Legislação Federal • Lei N 14 751 de 2023 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Sobre as disposições inerentes ao Corpo de Bombeiros Militar previstas na Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas garantias.
- a) Uso privativo dos uniformes, das insígnias e dos distintivos das respectivas instituições, vedada a utilização por qualquer entidade pública ou privada.
- b) Proibição do desconto em folha das contribuições das respectivas entidades associativas de classe, bem como de consignações em folha das entidades e das cooperativas das quais seja associado.
- c) Tempo mínimo de 3 (três) anos de permanência na unidade militar, sendo vedada a transferência a pedido ou compulsória prevista na legislação.
- d) Estabilidade dos militares de carreira após 06 (seis) meses de efetivo serviço nas corporações militares.
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Q1135582 • Legislação Federal • Decreto 1 332 de 1994 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
A respeito do subcomando-geral, à luz do que nos disciplina o Decreto Federal nº 7.163/2010, é correto afirmar que:
- a) O Subcomando-Geral é responsável, perante o ComandanteGeral, pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, determinando aos demais órgãos de direção geral e setorial e de apoio e execução o cumprimento de suas atribuições.
- b) O Departamento de Recursos Humanos não é subordinado ao Subcomando-Geral.
- c) Compete ao Subcomandante-Geral promover a incorporação dos candidatos aprovados nos concursos públicos para os diversos Quadros ou Qualificações existentes na Corporação.
- d) É vedado ao Subcomandante-Geral executar o planejamento aprovado pelo Comandante-Geral no tocante à competência dos órgãos que lhe são subordinados.
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Q1135575 • Legislação Federal • Decreto 1 332 de 1994 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo em vista as disposições presentes na Lei Federal nº 7.479/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, em especial acerca do ingresso no Corpo de Bombeiros, é correto afirmar que:
- a) O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas em Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporação.
- b) Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar, é dispensada a apresentação de diploma de conclusão de ensino superior, conforme o edital de concurso.
- c) A idade mínima para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar é de 20 (vinte) anos.
- d) Ato do Prefeito Municipal regulamentará as normas para matrícula nos estabelecimentos de ensino do Corpo de Bombeiro Militar, mediante proposta de seu ComandanteGeral, observando-se as exigências profissionais da atividade e da carreira bombeiro militar.
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Q1135574 • Legislação Federal • Lei Complementar N 94 de 1998 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
A Lei Complementar nº 94/1998 autorizou a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. De acordo com a referida lei, esse programa tem como finalidade estabelecer, mediante convênio, normas e critérios de unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangendo tanto os de competência federal quanto os de responsabilidade dos entes federados participantes. Dentre os aspectos que podem ser abrangidos por esse programa, inclui-se:
- a) a criação de subsídios permanentes somente para serviços de saúde e educação.
- b) a uniformização de remuneração de servidores públicos da RIDE.
- c) a construção obrigatória de unidades habitacionais para servidores federais.
- d) a concessão de linhas de crédito especiais e de incentivos fiscais temporários para geração de empregos.
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Q1135570 • Legislação Federal • Lei Complementar N 94 de 1998 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
A criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), nos termos da Lei Complementar nº 94/1998, buscou atender a demandas específicas de planejamento e articulação administrativa. Considerando esse objetivo, assinale a alternativa correta.
- a) A RIDE foi instituída por iniciativa do Poder Legislativo municipal, cabendo ao Congresso Nacional, de forma exclusiva, definir sua composição e coordenar as ações de integração.
- b) A RIDE surgiu como instrumento autônomo de gestão municipal, permitindo que cada município integrante administre de maneira isolada suas políticas de desenvolvimento regional.
- c) A criação da RIDE foi autorizada em lei complementar, cabendo ao Poder Executivo instituí-la para articular a ação administrativa da União, do Distrito Federal e dos Estados envolvidos.
- d) A RIDE é resultado de iniciativa privada voltada ao fortalecimento econômico da região do entorno, com posterior reconhecimento pelo Poder Público.
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Q1135534 • Legislação Federal • Decreto N 2 596 de 1998 • Marinha • MARINHA • MARINHA • 2026
De acordo com o RIPEAM, uma embarcação que navega a favor da corrente em um canal estreito possui:
- a) obrigação de parar máquinas e aguardar passagem contrária.
- b) prioridade de manobra apenas se for embarcação de pesca.
- c) preferência de passagem sobre embarcação que navega contra a corrente.
- d) preferência apenas se estiver transportando passageiros.
- e) prioridade desde que haja visibilidade mínima de 500 metros.
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Q1134544 • Legislação Federal • Decreto 85 064 de 1980 • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
📖 Texto associado ▼

Instrução: Leia o trecho e responda à questão.

A Lei n.º 11.340/2006 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, em seu artigo 22 caput, prescreve:

“Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...)”.

Conforme a legislação em exame, para garantir a efetividade da medida protetiva de urgência, a proibição de aproximação ou contato do agressor com a ofendida poderá ser cumulada com a
- a) sujeição do agressor à monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.
- b) inclusão da vítima em programa federal de assistência a pessoas ameaçadas, devido à sua colaboração com a investigação ou processo criminal.
- c) disponibilização de escolta policial em favor da vítima, independentemente de comunicação ao Ministério Público.
- d) disponibilização de segurança privada em favor da vítima, com custeio público, desde que haja anuência do Ministério Público.
- e) ordem de comparecimento diário do agressor perante a autoridade policial, sem prejuízo da monitoração eletrônica.
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A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, estabelece normas básicas para o atendimento ao cidadão, visando assegurar um serviço público de qualidade. Cons...

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