ID: 919262• Direito Tributário• Princípio da Liberdade de Locomoção• Gama Consult• Prefeitura de Cotriguaçu MT• Fiscal de Tributos• 2025É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)✂️A)Estabelecer limitações ao tráfego, no território internacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.✂️B)Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.✂️C)Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.✂️D)Cobrar imposto sobre o consumo e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro