Questão de Direito Tributário

Question

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)

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C) Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda
com base em lei anterior à data inicial do
exercício financeiro a que corresponda.

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A) Estabelecer limitações ao tráfego, no território
internacional, de pessoas ou mercadorias, por
meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais.

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B) Estabelecer limitações ao tráfego, no território
nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio
de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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D) Cobrar imposto sobre o consumo e a renda com
base em lei posterior à data inicial do exercício
financeiro a que corresponda.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º...