Q919262 • Direito Tributário • Princípio da Liberdade de Locomoção • Gama Consult • Prefeitura de Cotriguaçu MT • Fiscal de Tributos • 2025 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN) a) Estabelecer limitações ao tráfego, no território internacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. ✂️ b) Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. ✂️ c) Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ✂️ d) Cobrar imposto sobre o consumo e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ✂️ Resolver